75% de Casa Residencial em Birigui/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 0009984-78.2017.8.26.0077

ANTÔNIO CARLOS VENDRAME x GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS e SIRLENE APARECIDA VALTERANO DOS SANTOS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - 75% de Casa Residencial em Birigui/SP

Processo:0009984-78.2017.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:ANTÔNIO CARLOS VENDRAME
Executado:GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS E SIRLENE APARECIDA VALTERANO DOS SANTOS

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 75 % (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA, Nº 59, localizada à Avenida Euclides Miragaia, nº 59, Condomínio “TG-1”, Jardim Sumaré, Município de Birigui/SP, objeto da Matrícula nº 68.117 do CRI de Birigui/SP, conforme transquição a seguir descrita: Uma unidade autônoma ou casa residencial sob n° 59, localizada no Condomínio TG-1, condomínio esse localizado entre as Ruas Noroeste, Afonso Pena, Rua A e Avenida Euclides Miragaia, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, construída de bloco de concreto de primeira qualidade e coberta com telhas francesas, composta de: dois (2) pavimentos, contendo o pavimento superior à área construída de 39,96 metros quadrados e o inferior 50,19 metros quadrados, possuindo na gleba total uma fração ideal de 2,14245%, correspondente a 67,57 metros quadrados de área autônoma e 123,49 metros quadrados de área de uso comum, tendo a entrada pela viela de circulação sem denominação (área de uso comum), confrontando, de quem da viela para a casa olha, a direita com a unidade autônoma nº 60, à esquerda com a unidade nº 58, e aos fundos com a unidade autônoma nº 69, com sua respectiva garagem. Registro Anterior: Matrícula nº 20.559 R.4 e Ficha Auxiliar n° 78 local de 24/04/1989. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que o imóvel dessa Matrícula está cadastrado nesta Municipalidade sob nº 02.03.044.0013; R. 02 – Para constar que, por Escritura de Venda e Compra arquivada sob nº 169.330, lavrada pelo 1º Tabelião de Notas de Birigui/SP, lvº 201, fls. 327, a proprietária CESP – Companhia Energética de São Paulo, CGC nº 60.933.603/0001-78 vendeu o imóvel dessa Matrícula na proporção de 50% (por cento) a Sirlene Aparecida Valterano dos Santos, RG n° 19.182.393-SSP/SP, 25% (por cento) a Gustavo Henrique dos Santos e 25% (por cento) a Bruno Henrique dos Santos; Av. 03 – Para constar que o proprietário Gustavo Henrique dos Santos é portador do CPF nº 380.118.138-38 e do RG nº 47.124.688-8-SSP/SP e Bruno Henrique dos Santos é portador do CPF nº 411.965.868-61 e RG nº 45.404.725-3 SSP/SP; R. 04 – Para constar HIPOTECA cedular e sem concorrência de terceiros do imóvel objeto dessa Matrícula em que os proprietários Sirlene Aparecida Valterano dos Santos, Gustavo Henrique dos Santos e Bruno Henrique dos Santos, já qualificados, deram ao credor Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91; Av. 05 – Para constar que TRAMITA pela 3ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, Ação de Execução de Título Extrajudicial, Locação de Imóvel, processo digital nº 1008148-87.2016.8.26.0077, figurando como partes Roberto Stoppe, CPF n° 114.695.338-04; Blanche Siqueira Villares Stoppe, CPF nº 158.104.388-06; Marilda Aparecida Lot Stoppe, CPF n° 063.704.288-33, Eduardo Pizzo, CPF n° 119.964.898-10, Hilda Cristina Stoppe Pizzo, CPF nº 181.815.768-37 e Ricardo Stoppe Junior, CPF nº 199.891.288-47, Miriam de Fátima Saraiva Xavier, CPF n° 360.057.738-79; Sirlene Aparecida Valterano dos Santos, CPF n° 095.686.828-1, Gustavo Henrique dos Santos, CPF nº 380.118.138-38 e Bruno Henrique dos Santos, CPF n° 411.965.868-61; Av. 06 – Para constar PENHORA exequenda; Av. 07 – Para contar PENHORA de 25% (por cento) do imóvel objeto dessa Matrícula extraída do processo de Execução Civil nº de ordem 0001541-65.2022.8.26.0077 em que figuram como partes Diego Gonçalves, CPF nº 435.239.468-83 em face de Bruno Henrique dos Santos, CPF nº 411.965.868-61. CADASTRO MUNICIPAL: sob nº 02.03.044.0013. DÉBITO DE IPTU: Consta débito no importe de R$ 453,68 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em julho/2023. Observação: O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), abril/2023. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL LEVADA A LEILÃO (75%): R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), abril/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 151.050,45 (cento e cinquenta e um mil, cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), agosto/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA PARTE IDEAL LEVADA A LEILÃO (75%): R$ 113.287,84 (cento e treze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), agosto/2023, pela tabela prática do TJ/SP.