5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Leiloeiro: Cristiane Borguetti Moraes Lopes - JUCESP 661

1º Leilão
25/07/23 às 11h30
28/07/23 às 11h30
2º Leilão
28/07/23 às 11h31
17/08/23 às 11h30
Modalidade:Online
Leilão:Judicial
Local do leilão:Somente on-line pelo site: www.lanceja.com.br
ID:1926
5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0023812-73.2004.8.26.0053

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPEM  x  ESPÓLIO DE ANCILLA DEI SALETE ESTEVES, 

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - 50% DO APTO no CONJ. RESID. ALAMEDA DOS MÚSICOS, SÃO PAULO/SP

  • Processo:0023812-73.2004.8.26.0053
  • Vara:5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
  • Exequente:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPEM
  • Executado:ESPÓLIO DE ANCILLA DEI SALETE ESTEVES

Descrição do lote

IMÓVEL: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO APARTAMENTO Nº. 72, localizado no 7º andar, do EDÍFICIO TOM (Bloco 1),  integrante do CONJUNTO RESIDENCIAL “ALAMEDA DOS MÚSICOS”, situado à ESTRADA DO SABÃO, n.º 1.403, no 40º Subdistrito Brasilândia, conforme transcrição da matrícula a saber: Um apartamento n.º 72, localizado no 7.º andar do Edifício TOM- ( bloco 1) Conjunto Residencial, no 40.º Subdistrito Brasilândia, com    área total de 88,89m², sendo 50,27m² de área privativa e 38,62m² de área comum, com direito ao uso de 01 vaga de garagem indeterminada,  independentemente de tamanho, localizada, indistintamente, no térreo, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3322% no terreno e nas demais partes e coisas comuns do condomínio. Cadastro Contribuinte: 307.017.0116-0, em maior área. Proprietária: Construtora Reitzfeld Ltda. Av.1/142.328- em 12/08/1998 – Abertura de Matrícula; R.2/142.328 em 17 de setembro de 1998 – Venda e Compra: Construtora Reitzfeld Ltda transmitiu o imóvel por venda a Ancilia Dei Salete Esteves e Aparecida Circe Jose; R.3/142.328 em 17 de setembro de 1998 – Alienação Fiduciária – transmitiram o imóvel objeto da presente por alienação como garantia, à Construtora Reitzfeld ltda Av.4/142.328 – Indisponibilidade: procede-se a presente averbação “ex-ofício”, foi decretada a indisponibilidade dos bens pertencentes a Ancilla Dei Salete Esteves, de ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Capital, extraída do Processo 000.04.10919-2 e ao mesmo tempo, verifica-se que de acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Ordinária (Processo nº. 1415/053.04.023812-4), em trâmite perante o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, foi decretada a indisponibilidade dos bens pertencentes a Ancilla Dei Salete Esteves. Av.5/142.328 – Para constar a Penhora exequenda sobre direitos da Fiduciante - Ancilla Dei Salete Esteves com relação a metade ideal do imóvel desta matrícula, decorrentes do contrato de Alienação Fiduciária objeto do R.3 desta matrícula. Av.6/142.328- Alteração de Razão Social:  teve alteração para Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. Av.7/142.328 – Cancelamento de Alienação Fiduciária: a presente averbação, à vista do Instrumento particular de Quitação, expedido pela credora fiduciária, Reitzfeld empreendimentos imobiliários ltda, que fica cancelada a alienação fiduciária objeto do R.3 desta matrícula pelo impedimento da condição resolutiva da propriedade fiduciária. Matrícula: Matrícula nº 142.328 do 18º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo. Débitos de IPTU: Não consta, conforme pesquisa realizada em maio de 2023. Débitos de Condomínio: Não consta, conforme informações do condomínio em maio de 2023. Observação: O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Fls. 1300/1318 - AVALIAÇÃO DE R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), maio/2017. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL (50%) LEVADO A LEILÃO: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 323.250,42 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), maio/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA PARTE IDEIAL LEVADA A LEILÃO: R$ 161.625,21 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), maio/2023, pela Tabela Pratica do TJ/SP.

Reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação.

Avaliação atualizada de:R$ 162.207,06 - Junho/2023
Visitas do Lote: 1841
Lances do Lote: 0
Judicial
Encerramento:
17/08/23 às 11h30

Lance Mínimo(2º Leilão):

R$ 81.103,53
Avaliação:
R$ 162.207,06
Incremento Mínimo:
R$ 2.000,00

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