LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Processo nº. 1011356-97.2021.8.26.0079
FÁBIO APARECIDO DE OLIVEIRA x MARIO SÉRGIO PIPO
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
1 (UM) VEÍCULO - MARCA/MODELO: GM/CHEVETTE MARAJO, PLACA: CTD 4166, ANO/MODELO: 1981/1981, CHASSI 5C15BAC152531, RENAVAM:00395333717 COR : BRANCA, COMBUSTÍVEL : ALCOOL. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD, DÉBITOS: (i) IPVA: não consta débitos IPVA; (ii) Multas: não consta débitos a título de multas; (iii) Licenciamento: consta débitos 2022 no importe de R$ 144,86 com vencimento para 09/2022; (iv) DPVAT : não consta débitos ; (v) Venda no estado em que se encontra, sem garantia . Proprietário : Mario Sérgio Pipo. Observações 1): No Auto de Penhora ou Avaliação conforme de fls. 39/40. FIEL DEPOSITÁRIO: Mario Sérgio Pipo – Rua : Rua Napoleão Laureano, n.º 263- Vila Antártica, Botucatu/SP. Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), maio/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), junho/2022 (tabela FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação.
Valores Atualizados
1 (UM) VEÍCULO - MARCA/MODELO: FIAT/PALIO FIRE, PLACA: DIU 0224, ANO/MODELO: 2003/2003, CHASSI 9BD17103232288929, RENAVAM:00803308973 COR : VERMELHA COMBUSTÍVEL : GASOLINA. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência , DÉBITOS: (i) IPVA: consta débitos IPVA no importe de R$ 3.007,59; (ii) Multas: consta débitos a título de multas no importe de R$ 308,96; (iii) Licenciamento: consta débitos 2013, 2017/2022 no importe de R$ 847,05 ; (iv) DPVAT : não consta débitos ; (v) Débitos Municipais: consta débitos a título municipal no importe de R$ 293,47; (vi) Venda no estado em que se encontra, sem garantia . Proprietário : Mario Sérgio Pipo. Observações 1): No Auto de Penhora ou Avaliação conforme de fls. 39/40. FIEL DEPOSITÁRIO: Mario Sérgio Pipo – Rua : Rua Napoleão Laureano, n.º 263- Vila Antártica,, Botucatu/SP. Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), junho/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), junho/2022 (tabela FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação.
