PARTE IDEAL 10% DE APARTAMENTO TÉRREO EM COLATINA/ES

1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE BURITAMA/SP

Processo nº. 0003630-60.2006.8.26.0097

ESPÓLIO ANTONIO CARLOS ESTRADA X LUCIANE DE PAULA SANTOS

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - PARTE IDEAL 10% DE APARTAMENTO TÉRREO EM COLATINA/ES

Processo:0003630-60.2006.8.26.0097
Vara:1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE BURITAMA/SP
Exequente:ESPÓLIO ANTONIO CARLOS ESTRADA
Executado:LUCIANE DE PAULA SANTOS

Descrição do lote

BEM IMÓVEL: PARTE IDEAL DE 10% (DEZ POR CENTO), DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 26.757, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COLATINA/ES, pertencente a requerida Sra. LUCIANE DE PAULA SANTOS, inscrita no CPF nº. 879.808.007-53, conforme transcrição da Matrícula a saber: TERRENO, correspondente a fração ideal do terreno igual a 23,75m² da área total de 200,00m², confinando-se pela frente com à Rua Colatina, pelo fundos com Irmãos Serafini ou sucessores; por um lado, com Cofler de Tal e pelo outro lado com os lotes 12 e 14 da quadra B. APARTAMENTO TÉRREO, compõe-se de varanda, sala, três quartos, copa, cozinha, banheiro, com instalações sanitárias e área de serviço- situado no lugar denominado Rua: Senador Atílio Vivacqua, na cidade de Colatina/ES – Proprietário anterior : Uilde Sales dos Santos e sua esposa Maria Lucy de Paula Santos. Registro Anterior: n.º 29.651 livro 3-Y. R.1/26.757 – Transmitente: Espolio de Uilde Paula Santos- Adquirente: Maria Lucy de Paula Santos, viúva, meeira, aposentada, CPF nº. 808.765.877-91, residente à Rua Senador Atilio Vivacqua, nº. 231, Centro, Colatina/ES – Título e Forma – formal de partilha, extraído dos autos do inventário Tombado sob n.º 73/98 referente aos bens deixados por falecimento de Uilde Sales Santos, no qual figurou como inventariante Maria Lucy de Paula Santos, julgado por sentença pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jocy Antonio Zanotelli, aos 10/10/2022 – Valor R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) – Imóvel 50% (cinquenta por cento) do imóvel supra matriculado. R.2/26.757 - TRANSMITENTE: Espolio de Uilde Paula Santos - ADQUIRENTES: Viviane de Paula Santos, Luciane de Paula Santos, Helga de Paula Santos, Lucya Helena de Paula Santos Cunhalima do Nascimento, casada com Luciano Cunhalima do Nascimento, Rita do Carmo de Paula Santos Giuriato, casada com Edmar Giuriato. – Título de Forma – formal de partilha, extraído dos autos do inventário Tombado sob n.º 73/98 referente aos bens deixados por falecimento de Uilde Sales Santos, no qual figurou como inventariante Maria Lucy de Paula Santos, imóvel – 50% (cinquenta porcento) do imóvel. Av.03/26.757 – Protocolo: n.º 126.142 datado em 04/07/2016, selo Digital de Fiscalização: 023960.UIN1603.04153 – TÍTULO: INDISPONIBILIDADE DE BENS, registrado sob n.º 69886, proveniente da Vara Federal de Colatina- ES, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens, de acordo com provimento de nº. 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, o imóvel da presente matrícula, fica gravado com a Cláusula de INDISPONIBILIDADE. Av.04/26.757 – Protocolo: n.º 133.675, datado em 16/04/2019, selo Digital de Fiscalização: 023960.KUN1902.03062 – TÍTULO: PENHORA, de conformidade com a Carta Precatória Executória – Penhora, avaliação ou Praceamento, no Processo n.º 0114400-65.2002.5.24.0001, 1.ª Vara do Trabalho de Campo Grande – TRT 24.ª Região – MS, e no despacho proferido no processo carta precatória 0000261-67.2019.5.17.0141, Vara do Trabalho de Colatina – TRT 17.ª Região e que tem como reclamante José Roberto da Silva e como reclamada Luciane de Paula Santos e outros, fica Penhorado o imóvel supra matriculado. Foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) fiel Sr(a) LUCIANE DE PAULA SANTOS, inscrita no CPF n° 879.808.007-53- Termo de Penhora e Depósito (fls.204). Matrícula n.º 26.757, do Oficial de Registro de Imóveis de Colatina/ES, Observação 1): Deve ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. Observação 2): O imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra. Avaliação de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), outubro/2002. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 116.027,31 (cento e dezesseis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), junho/2022, pela Tabela Pratica do TJ/SP.