5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE X C.C.B. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
PROCESSO 0016383-30.2019.8.26.0053
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
LOTE 1 – 1 (um) VEÍCULO VW/PARATI GLS, PLACA: CDA 7403, ANO/MODELO : 1982/1983; CHASSI : 9BWZZZ30ZDPO40592, RENAVAM 00365266183 COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: ALCOOL. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio RENAJUD – Restribuição Administrativa: Falta de Transferência, DÉBITOS: (i) IPVA : não consta débitos; (ii) Multas: não consta débitos a título de multas; (iii) Licenciamento : consta débitos 2005 a 2020 vencidos e 2022 no importe de R$ 848,82; (iv) DPVAT: consta débitos no importe de R$ 5,23 ; (v) Venda no estado em que se encontra, sem garantia; Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais), março/2022, conforme Tabela FIPE. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação.
Valores Atualizados
LOTE 2 – 1(um) CAMINHÃO,I/M.BENZ 313 CDI MARIMAR A, PLACA: FAR 2840, ANO/MODELO: 2011/2012 CHASSI: 8AC903662CE058541, RENAVAM: 00469262893: COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: DIESEL. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio RENAJUD – Transferência - Alienação Fiduciária: Banco J. Safra S/A – nº. Do documento financiado: 06.938.868/0001-13; DÉBITOS: (i) IPVA : consta débitos 2021 no importe R$ 1.181,97 (ii) Multas: consta débitos a título de multas no importe R$ 563,98; (iii) Licenciamento : consta débitos 2016 a 2020 vencidos e 2022 no importe de R$ 822,38 ; (iv) DPVAT: consta débitos de 2020 no importe de R$ 5,78; (v) Venda no estado em que se encontra, sem garantia; Observações 1): Despacho fls.340, datado em 14/07/2021. - FIEL DEPOSITÁRIO: C.C.B Construções e Serviços ltda, inscrito no CNPJ n.º 06.938.868/0001-13. Endereço : Rua Coronel Moares, n.º 203 – Pari /SP. Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE: R$ 70.464,00 (setenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), março/2022, conforme Tabela FIPE. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
LOTE 3 – 1(um) VEÍCULO CAMIONETA, VW/KOMBI, PLACA: HJE 6277, ANO/MODELO: 2008/2009, CHASSI: 9BWMFO7X99P003962, RENAVAM 00972776826, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio RENAJUD-Transferência - Alienação Fiduciária: Banco Santander S/A – nº do documento financiado 06.938.868/0001-13, DÉBITOS: (i) IPVA : consta débitos em atraso não informado; (ii) Multas: consta débitos a título de multas no importe de R$ 1.580,70 ; (iii) Licenciamento : consta débitos 2014 e 2016/2020 vencidos e 2022 no importe de R$ 835,66 ; (iv) DPVAT: consta débitos de 2020 no importe de R$ 5,23; (v) Venda no estado em que se encontra, sem garantia; AVALIAÇÃO DE: R$ 29.175,00 (vinte e nove mil e cento e setenta e cinco reais), março/2022, conforme Tabela FIPE. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.