1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

DO BEM: DIREITOS AQUISITIVOS (100%): Direitos Aquisitivos que a Executada possui sobre o Apartamento nº 204, Bloco 14, no Condomínio Parque Bosque dos Girassóis, no endereço: Rodovia Gabriel Melhado, nº 77, Patrimônio Santo Antônio, Birigui/SP, MATRÍCULA: nº 83.702 – Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP, com Área total: 90,086 m², sendo área privativa: 44,010 m², área comum: 35,276 m² e vaga de garagem: nº 181; situado na Via de Acesso A, sem número, nesta Cidade de Birigui, Estado de São Paulo, com área real total de 90,086 metros quadrados, sendo 44,010 metros quadrados de área real privativa coberta; 10,800 metros quadrados de área real de estacionamento de divisão não proporcional, incluindo nesta o direito de uso de uma vaga; 35,276 metros quadrados de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,002002118. O terreno onde se assenta o Edifício encerra a área de 27.728,35 metros quadrados. Empreendimento aprovado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos da lei nº 11.977/2009. PROPRIETÁRIA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Professor Mário Werneck nº 621, 1º andar, Bairro Estoril. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 68.097 local de 23/12/2014 e R.3 local de 19/10/2015 (Incorporação). CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado nesta Municipalidade sob nº 04.02.047.0003 (área maior). AV 1 – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – TRANSPORTE - Continua em pleno vigor o PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO averbado sob nº 4 da Matrícula nº 68.097 deste Ofício. AV 2 – CONCLUSÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DO TÍTULO: Tendo em vista a conclusão do condomínio PARQUE BOSQUE DOS GIRASSÓIS, situado na Via de Acesso A, sem número, conforme construção averbada sob nº 7/12 da matrícula 68.097 nesta data, a ficha complementar da presente unidade autônoma é convertida em matrícula recebendo o número acima indicado no quadro de matrícula, nos termos do requerimento datado de 11/07/2018. R 03 – VENDA E COMPRA - ADQUIRENTE: TAMIRIS EDNIS COUTO BALTAZAR, RG nº 47827953X-SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 412.833.268-25, brasileira, solteira, cozinheira, copeira, garçom, barmen e camareira, residente e domiciliada na Rua Olga Barbosa de Castro nº 1.115, Jardim Planalto, Birigui/SP. - FORMA DO TÍTULO: Pelo Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda, Compra e Financiamento de Imóvel, de acordo com as Normas do Programa Minha Casa Minha Vida NR.034.819.714, devidamente assinado e datado de 12/06/2019, os proprietários, já qualificados, VENDERAM o imóvel objeto desta matrícula para a adquirente, pelo valor de R$ 124.590,61, constituído da seguinte forma: Recursos próprios: R$ 31.040,02; - Recursos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma de desconto: R$ 20.035,00; Recursos da conta vinculada do FGTS do comprador: R$ 8.000,00; Financiamento concedido pelo credor fiduciário: R$ 73.515,59. R 04 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDORES: TAMIRIS EDNIS COUTO BALTAZAR, já qualificada. - CREDOR FIDUCIÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista com sede em Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, por sua agência Birigui/SP, prefixo 0348-4, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0348-43. - FORMA DO TÍTULO: Pelo Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda, Compra e Financiamento de Imóvel, de acordo com as Normas do Programa Minha Casa Minha Vida NR.034.819.714, devidamente assinado e datado de 12/06/2019, a devedora fiduciante, pelo valor de R$ 73.515,59, alienaram fiduciariamente o imóvel já descrito para o credor em garantia do empréstimo desse mesmo valor, que deverá ser pago através de prazos em meses de amortização em 361 meses, taxa anual de juros (%) nominal de 5,004 e efetiva de 5,116, com vencimento do primeiro encargo mensal em 15/07/2019, no valor de R$ 412,81. Prazo de carência para os fins previstos no § 2º do artigo 26 da lei nº 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago. Foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 135.000,00. AV 5 – PENHORA - Pela Certidão de Penhora (PH000554763), recepcionada em meio eletrônico, extraída dos autos do processo de Execução Civil nº 1010509-3320238260077, da 1ª Vara Cível local, datada de 11/02/2025, onde consta como Exequente: PARQUE BOSQUE DOS GIRASSÓIS, CNPJ 31.666.347/0001-00, como Executada: TAMIRIS EDNIS COUTO BALTAZAR, CPF 412.833.268-25, e como valor da execução (dívida): R$ 11.486,20, foi PENHORADO 100% dos direitos da devedora fiduciante sobre o imóvel objeto desta matrícula, pertencente à executada Tamiris Ednis Couto Baltazar, tendo a mesma sido nomeada como fiel depositária. Matrícula nº 83.702 – Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP. Inscrição Municipal: 04-02-047-0588. Débitos de IPTU: R$2.318,48 (dois mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), segundo pesquisa de 14/01/2026. Observação constante no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 310 e ss): a) Relata o avaliador que o Residencial Parque Bosque dos Girassóis é um conjunto habitacional de Apartamentos, fechado perimetralmente por muro, composto por vários Blocos com quatro pavimentos cada. Possui Guarita de controle para entrada e saída de pessoas e veículos e garagem externa não coberta para um auto por Apartamento para os usuários; b) Relata também que o terreno onde está localizado o Condomínio Parque Bosque dos Girassóis tem formato irregular em forma triângulo, possui frente para a Rua Armando Delle, e localiza-se na região oeste da cidade de Birigui; c) Observa o avaliador o Apartamento avaliando está servido por redes elétrica e telefônica, passeio público, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo. A região que contém o apartamento avaliado pode ser considerada mista (residencial e comercial) com predominância residencial e possui entre alta e média taxa de ocupação; Observação 1) No Laudo de Avaliação possui registros fotográficos do imóvel avaliado. Observação 2) Conforme detalha o perito avaliador, o Apartamento avaliado é constituído por Sala com possibilidade de divisão em dois ambientes (Estar e Jantar) e sacada anexa, Cozinha e Copa conjugadas, pequena Lavanderia, área de circulação, dois Dormitórios e Banheiro comum. Piso em cerâmica. Cerâmica nas paredes dos Banheiros e da Cozinha/Copa. Pintura a base de látex. Instalações hidráulicas e elétricas do Imóvel vistoriando em aparente normal funcionamento. Situação geral do imóvel considerada entre regular e boa. Observação 3) Detalha ainda o Avaliador que a época da vistoria o imóvel encontrava-se vazio. Observação 4) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Observação 5) Conforme Decisão de fls. 223, servirá a mesma como termo de penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o r. Imóvel de matrícula 83.702 do CRI de Birigui/SP. Observação 6) Conforme informações do credor fiduciário – Banco do Brasil S.A., de fls. 271/275, o saldo devedor em 01/04/2025 é de R$ 109.236,24 (cento e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), podendo sofrer alterações ao longo do tempo Observação 7) Trata-se de alienação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem, sendo assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o Registrador de Imóveis, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação 8) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), em 17/09/2025.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 154.001,18 (cento e cinquenta e quatro mil um real e dezoito centavos), fevereiro/2026, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.