3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

DIREITOS SOBRE 01 (UM) LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL, Nº 13 DA QUADRA 06, COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ BORELLA (ANTERIOR RUA 8), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ADISA BIRIGUI, POSSUINDO ÁERA DE  275,00 M² (METROS QUADRADOS), COMARCA DE BIRIGUI/SP, descrito na Matrícula nº 82.623 do CRI de Birigui/SP, com a seguinte descrição a saber: Um lote de terreno residencial de formato regular sob n°. 13 da quadra 06, com frente para o lado par da Rua Projetada 8, distante 11,00 metros em linha reta, mais 9,38 metros em curva com raio de 9,00 metros do ponto de confluência da Rua Projetada 8 com a Rua Projetada 3, no loteamento denominado Residencial Adisa Birigui, nesta cidade, distrito, município e comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente confrontando com a citada via pública mede 11,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 25,00 metros confrontando com o Lote 14; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 25,00 metros confrontando com o Lote 12, e finalmente nos fundos mede 11,00 metros confrontando com o Lote 7, todos da mesma quadra, encerrando a área de 275,00 metros quadrados. Loteamento de "acesso controlado" conforme Alvará de Licença com outorga para concessão de uso das áreas verdes e vias de circulação n°. AC-23960/2017 de 22.12.2017, expedido pela Municipalidade local. PROPRIETÁRIO: IRMÃOS DAMIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrito no CNPJ n° 18.827.929/0001-54.   REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n° 9.071 R.12 local de 20/11/2013. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, conforme o Contrato Padrão devidamente arquivado junto ao Plano de Loteamento, constam restrições urbanísticas discriminadas integralmente no registro n°. 14 da Matrícula n°. 9.071. Inscrição Municipal: 01-15-009-0007. Débitos de IPTU: constam débitos no importe de R$ 5.033,63 (cinco mil e trinta e três reais e sessenta e três centavos), fevereiro/2025. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fls. 170/179): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno Residencial sob nº 13 da Quadra 06, com frente para a Rua José Borella (anterior Rua 8), Condomínio Residencial Adisa Birigui; b) Constata o avaliador que o imóvel avaliado tem formato retangular em perímetro e praticamento plano, perfazendo uma área de 275,00 m² (metros quadrados); c) Relata também que, no momento da vistoria, o imóvel avaliado encontrava-se sem qualquer edificiação de perímetro (muro), em terra e grama, sem a execução do passeio frontal e com guia e sarjeta executado frontalmente; d) Relata que, atualmente, não existem edificações no imóvel avaliado; e) Observa o avaliador que o  imóvel avalido está servido por pavimentação asfáltica, acesso à rede elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água, coleta de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo; f) A região onde se situa o imóvel avaliado pode ser considerada com ocupação entre pequena e média. Observação 1) Trata-se de alienação judicial na modalide de leilão de direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto de alienação, ficando, assim, por conta exclusiva do Arrematante a regularização da propriedade. Observação 2) Constam fotos do imóvel avaliado no Laudo de Avaliação. Observação 3) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 4) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 122.101,28 (cento e vinte e dois mil e cento e um reais e vinte e oito centavos), fevereiro/2025, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.