1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO:  LOTE 01: 01 (UMA) UNIDADE AUTÔNOMA Nº 28 (VINTE E OITO), QUADRA “A” DO CONDOMÍNIO DE LOTES DENOMINADO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, COM FRENTE PARA A RODOVIA TEOTÔNIO VILELA, Nº 5.555, BAIRRO GUATAMBU, SEM CONSTRUÇÃO, POSSUINDO ÁREA PRIVATIVA DE 1.000,00 M² (METROS QUADRADOS), MUNICÍPIO E COMARCA DE BIRIGUI/SP, objeto da Matrícula nº 84.462, do C.R.I. de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Área privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados: Área total: 1.319,45481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,607592%, medindo 20,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 1, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 29; pelo lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a unidade 27 e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com a propriedade de Garibaldi Arantes, todos da mesma quadra. Proprietária: Big Lot Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula 41.076 local de 10/05/2000. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula possui Cadastrado Municipal sob nº 01.07.064.0032; R. 02 – Para constar que, por contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária dessa Matrícula, já qualificada, integralizou o imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que, pela certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – 1º Ofício Judicial do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, nos termos da lei 11.419/2006, a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme Ficha Cadastral Completa  emitida pela JUCESP sob nº 509.348/19-1; Av. 04 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Execução de Título Extrajudicial, nº 1006008.07.2021.8.26.0077, em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, CNPJ nº 05.235.883/0001-32 em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 05 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 143, esta matrícula possui o código nacional de matrícula (CNM) nº 114728.2.0084462-68; Av. 06 – Para constar PENHORA exequenda. Débitos Condominiais: A dívida do presente processo refere-se a débitos condominiais. Débito de IPTU: consta débito no importe de R$ 32.756,48 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em outubro/2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fl. 207): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado consiste em uma Unidade Autônoma nº 28 (vinte e oito), Quadra “A”, do condomínio de lotes denominado Residencial Guatambu Park, Município e Comarca de Birigui/SP; b) Relata também que não há construção sobre o referido lote de terreno avaliado. OBSERVAÇÃO 1) Consta às fls. 413/415, manifestação do Exequente aduzindo que além dos débitos condominiais do imóvel objeto do leilão (R$ 21.794,71) também é objeto da Ação de Execução nº 1006008-07.2021.8.26.0077 (R$ 69.224,81), totalizando o montante de R$ 91. 019,52.  OBSERVAÇÃO 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 3): Venda do imóvel em carater “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 259.915,96 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quinze reais e noventa e seis  centavos), outubro/2024, pela Tabela Pratica do E. TJ/SP para débitos comuns.