2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA DOESTE/SP

LOTE ÚNICO: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE UM APARTAMENTO, nº 301, 2º pavimento do Bloco “E”, Condomínio Residencial Manacá, área privativa de 47,835 m² (metros quadrados), perímetro urbano de Santa Bárbara D’Oeste/SP, pertencente a Matrícula nº 75.210 do CRI de Santa Bárbara D’ Oeste/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Imóvel constituído pelo Apartamento nº 301, localizado no 2º pavimento do Bloco E, do “Condomínio Residencial Manacá”, nesta cidade, perímetro urbano, a Avanida Ruth Garrido Roque, nº 1.190, no loteamento denominado Residencial Bosque das Árvores, possuindo 47,835 m² de área privativa, 5,3214 m² de área comum, totalizando 53,1564 m², com uma fração ideal de 0,3846%, confrontando pela frente com o “hall” e do lado oposto  com o apartamento de final “02”, do lado direito com o apartamento de final “03”, do lado esquerdo e ao fundo com áreas internas do condomínio. Cadastrado na PML sob nº 15.06124.22.90.0434.05.009. Proprietária: Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Registro Anterior: Registro nº 01 da matrícula nº 71.870 e Instituição e Especificação de Condomínio registrada sob nº 05 da mesma matrícula, protocolado sob nº 198.809. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, de acordo com os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.188, o imóvel dessa matrícula constitui patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e é mantido sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, já qualificada; R. 02 – Para constar que, por Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia – PMCMV – Contrato nº 872002264305, o imóvel dessa matrícula foi adquirido por Débora Batista Rodrigues, CPF nº 366.257.938-33 e por Cleiton da Silva Archila, CPF nº 225.139.778-74; R. 03 – Para constar Alienação Fiduciária do mesmo contratado mencionado no registro anterior do imóvel dessa Matrícula, em que figuram como devedores Débora Batista Rodrigues e Cleiton da Silva Archilha, já qualificados, e como credor o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, CNPJ nº 03.190.167/0001-50, representado pela Caixa Econômica Federal, já qualificada; Av. 04 – Para constar PENHORA exequenda. Inscrição Muncipal: nº 15.06124.22.90.0434.05.009. Débitos de IPTU: consta débito no importe de R$ 1.453,57, conforme pesquisa realizada em julho/2023. Observação 1) Deferida a penhora da cota parte da executada Débora Batista Rodrigues correspondente a 50% dos direitos sobre o imóvel.  Observação 2): Possível se mostra ao coproprietário que detém a meação adjudicar ou arrematar os direitos sobre o imóvel para si, desde que o faça em valor não inferior ao da avaliação, preservando-se a isonomia entre as partes; Observação 3): Consta manifestação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal – CEF (fls. 505/515)  infomando que o débito perfaz o montante de R$ 5.230,04 (cinco mil duzentos e trinta reais e quatro centavos), dezembro/2021. Observação 4): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo  a desocupação por conta do adquirente. Observação 5) Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), abril/2022. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 94.667,93 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), julho/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 47.333,96 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), julho/2023, pela Tabela Pratica do TJ/SP.