FALÊNCIA DE ELETROMATIC CONTROLE E PROTEÇÃO - EIRELI

LOTE ÚNICO – IMÓVEL SITUADO NA RUA CARLOS FERRARI, Nº 3.325, DISTRITO INDUSTRIAL, GARÇA/SP, possuindo área total de 982,40 m² e área construída de 100,13 m², no perímetro urbano do Município de Garça/SP, pertencente a Matrícula nº 16.507 do CRI de Garça/SP com a transcrição a seguir descrita: O lote de Terreno sob nº 18 da quadra “D” , do desmembramento denominado Distrito Industrial, no perímetro urbano deste Município e Comarca de Garça, com a área total de 982,40 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari à 228,50 metros da confluência dos alinhamentos da Rua José Lorenzetti, outrora Avenida Um e Rua Carlos Ferrari, daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, na extensão de 15,00 metros, daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 65,50 metros, confrontando com o lote 20, daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 15,00 metros, confrontando com  o lote 17; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 65,50 metros, confrontando com o lote 16, até o alinhamento da Rua Carlos Ferrari, o ponto inicial”. Cadastro Municipal: 42007100. Proprietário: Prefeitura do Município de Garça, também denominada Prefeitura Municipal de Garça, CNPJ nº 44.518.371/0001-35. Título Aquisitivo: Registrado em maior área, sob nº 03 na matrícula nº 15.185. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que a proprietária Prefeitura do Município de Garça, já qualificada, transmitiu à título de doação à Eletroppar – Indústria Eletrônica Ltda.; Av. 02 – Para constar que no terreno objeto dessa Matrícula foi edificado um prédio de tijolos, de caráter comercial, que recebeu o nº 3.325 da Rua Carlos Ferrari, com área total construída de 100,13 m² (metros quadrados), com término em 13/10/2003, consoante se verifica da Certidão nº 511/2003, expedida em 05/11/2003; Av. 04 – Para constar que, através de Escritura Pública – livro nº 034, pág. 350 do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jafa, a proprietária Eletroppar – Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 02.784.434/0001-08, transmitiu a título de dação em pagamento a Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, o imóvel dessa matrícula; Av. 10 - Para constar que a proprietária Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, teve sua denominação social alterada para Eletromatic Controle e Proteção Ltda. - Elireli, por força do Instrumento Particular n 23ª Alteração Contratual, devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo, sob nº 412.707/15-9; Av. 11 – Para constar que a proprietária Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, teve sua denominação social alterada para Eletromatic Controle e Proteção Elireli, por força do Instrumento Particular n 24ª Alteração Contratual, devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo, sob nº 112.219/16-0; R. 12 – Para constar HIPOTECA em primeira, única e especial, sem concorrência de terceiros do imóvel objeto dessa matrícula em que a proprietária Eletromatic Controle e Proteção Eireli já qualificada, deu ao credor Banco Mercantil do Brasil S/A., CNPJ nº 17.184.037/0001-10; Av. 13 – Para constar que TRAMITA pela 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP, ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída sob nº 1005036-92.2017.8.26.0201, figurando como partes Banco Mercantil do Brasil S/A., CNPJ nº 17.184.037/0001-10, em face de Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, e Marcos Antônio Sant’Anna de Lima, CPF nº 040.222.928-22; Av. 14 – Para constar que TRAMITA pela 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP, ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída sob nº 1005037-77.2017.8.26.0201, figurando como partes Banco Mercantil do Brasil S/A., CNPJ nº 17.184.037/0001-10 em face de Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, e Marcos Antônio Sant’Anna de Lima, já qualificado; Av. 15 – Para constar que TRAMINTA pela 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP, ação de  Execução de Título Extrajudicial, distribuída sob nº 1000703-63.2018.8.26.0201, figurando como partes Banco Safra S/A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28 em face de Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, e Marcos Antônio Sant’Anna de Lima, já qualificado; Av. 16 – Para constar que TRAMITA pela 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída sob nº 1053677-89.2018.8.26.0100, figurando como partes Banco Daycoval S/A., CNPJ nº 58.066.275/0001-08 em face de Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, e Marcos Antônio Sant’Anna de Lima, já qualificado; Av. 17 – Para constar DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA da empresa Eletromatic Controle e Proteção Ltda., já qualificada, expedida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça, extraída dos autos da Ação de Falência, processo nº 1004958-98.2017.8.26.0201 com sentença transitada em julgado, verificando-se que o Imóvel foi ARRECADADO em favor da Massa Falida; Av. 18 – Para constar que foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome da Falida em cumprimento ao protocolo nº 202011.2011.01401433-IA-070, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído do Processo nº 51068589420198130024, do Superior Tribunal de Justiça de Minas Geral/BH; Av. 19 – Para constar que foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome da Falida em cumprimento ao protocolo nº 202210.0616.01130063-IA-009 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído do Processo nº 10049589820178260201 do 2º ofício judicial da Comarca de Garça/SP; Av. 20 – Para constar que foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome da Falida em cumprimento ao protocolo nº 202303.2716.02625909-IA-340 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído do Processo nº 07080060320218070016 da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. OBSERVAÇÕES CONSTANTES NO LAUDO DE AVALIAÇÃO Homologado: a) Inicialmente, relata o avaliador que o imóvel está localizado na Rua Carlos Ferrari, nº 3325, Distrito Industrial, Garça/SP; b) Relata também que, de acordo com a matrícula nº 16.507, o imóvel se trata de um “lote de terreno sob nº 18 da quadra “D”, do desmembramento denominado Distrito Industrial, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça com a área total de 982,40 metros quadrados...” e ressalta que, de acordo com a Av. 02 da referida matrícula, foi edificado um prédio com área construída de 100,13 m² (metros quadrados); c) Relata que o imóvel possui topografia plana, isolado por portão e grade em sua parte frontal; c) A região possui tendência mista, apesar de estar situada em Distrito Industrial, contando com boa infraestrutura como redes de água potável, esgoto, energia elétrica, internet e telefonia, relatando, ainda, que o imóvel está situado a aproximadamente 3 Km do Centro de Garça, contando com serviços de Farmácia, Supermercados, Hotéis, Hospital Santa Casa de Garça e Segurança Pública; d) Esclarece o avaliador que o Município de Garça não possui Lei de Zoneamento, mas, de acordo com a Certidão de Diretrizes e Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Garça, o imóvel está localizado em Zona de uso diversificado, podendo nele, exercer atividades industriais do tipo 1 e 2, ou seja, indústrias virtualmente sem risco ambiental e indústrias de risco ambiental leve, regulamentada pela Lei Municipal 5.238/2018. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra. Observação: Imóvel OCUPADO pelo locatário RJ DA SILVA MATERIAIS ELÉTRICOS – ME, representado por seu proprietário Roberto José da Silva, (PROPONENTE DA OFERTA FIRME E VINCULANTE DO REFERIDO BEM NA MODALIDADE “Stalking Horse”).  Venda “Ad Corpus” e no estado que se encontra, sem garantia. Ao bem, foi atribuído o valor de avaliação de R$ 285.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), setembro/2022, de acordo com o Laudo de Avaliação às fls. 6.923/6.955, homologado às fls. 7021.

PROPOSTA VINCULANTE - A proposta vinculante ofertada nos autos às fls. 7028/7030, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), foi homologada pelo MM. Juízo às fls. 7.264/7.266, servindo como preço mínimo base para a venda no leilão. A proposta vinculante foi atualizada pela Tabela do TJ/SP para o mês de julho/2023 perfazendo o valor atualizado de R$ 291.318,33 (duzentos e noventa e um mil trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos), valor este já valendo como lance mínimo do leilão, devidamente confirmado pelo Stalking Horse.