FALÊNCIA DE MMLB

LOTE ÚNICO – DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONCEDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI/SP E A CONCESSIONÁRIA INDÚSTRIA METALÚRGICA MMLB LTDA (atual Massa Falida de MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda), “CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO Nº 167/2005 DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB NºS 34.136 e 34.137 ambas registradas no CRI de Capivari/SP”, com localização na RUA JOSÉ GARCIA GEREZ, S.N°, DISTRITO INDUSTRIAL - CAPIVARI – SP.

Observações: - O referido contrato imputava obrigações as partes e, ao final do prazo estipulado, cumpridas as obrigações, a Municipalidade através de escritura pública obrigou-se a realizar a doação do referido bem o que não se percebeu, pois não houve registro de doação, nas matrículas atualizadas dos imóveis nº 34.136 e 34.137 registradas no CRI de Capivari/SP. Para fins de mera informação, as referidas Matrículas possuem área de terreno de 23.681,18 m² e área total construída (benfeitorias) de 7.818,00 m². Venda Ad Corpus, no estado em que se encontra. AVALIAÇÃO a ser considerada pelo uso dos Direitos do Contrato de Concessão do direito real de uso nº 167/2005, junto a Municipalidade de Capivari será no valor de R$ 462.502,32. AVALIAÇÃO ATUALIZADA pelo uso dos Direitos do Contrato de Concessão do direito real de uso nº 167/2005, junto a Municipalidade de Capivari no valor de R$ 491.472,81 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), abril/2022. O cálculo acima tem como base a consideração da avaliação das benfeitorias do imóvel no importe de R$ 7.708.372,00 (sete milhões, setecentos e oito mil e trezentos e setenta e dois reais), constantes do laudo de avaliação, sendo os direitos decorrentes de tal contrato correspondente a valor equivalente a 12 (doze) aluguéis (fls. 1024/1025), com as devidas atualizações da Tabela Prática Do TJ/SP vigente. Correrá por conta e risco do arrematante a regularização da propriedade ou eventual perdas e danos.

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