FALÊNCIA DE AGRENCO DO BRASIL S/A

LOTE ÚNICO - BEM IMÓVEL, Gleba em Área de Expansão Urbana, situado na Estrada do Gamboa – Distrito Industrial – localidade de Miranda, Município de São Francisco do Sul/SC, com área de terras de 117.400 m² (cento e dezesseis mil quatrocentos metros quadrados) objeto da Matrícula nº 49.464, registrada no CRI de São Francisco do Sul/SC, conforme sua transcrição a seguir descrita: ÁREA 01 – UM TERRENO de forma Irregular, situado no lugar denominado Miranda, Zona Rural do Município de São Francisco do Sul/SC, contendo as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-0001, de coordenadas N 7.086.740,859 m e, E 737.544,739 m; deste, segue com azimute de 170º48’48”, por uma distância de 888,00 m até o vértice P-0002, de coordenadas N 7.085.863.827 m e E 737.686.578 m; deste, segue com azimute de 256º32’43” por uma distância de 157,00 m até o vértice P-0003, de coordenadas N 7.085.827,319 m e E 737.533,982 m; deste, segue com azimute de 353º32’17”, por uma distância de 843,00 m até o vértice P-0004, de coordenadas N 7.086.665,064 m e E 737.439,097 m; deste, segue com azimute de 335º3’03” por uma distância de 0 m até o vértice P-005, de coordenadas N 7.086.665,325 m e E 737.438,976 m; deste, segue com azimute 54º27’59” por uma distância de 130,00 m até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área total de 11,74 há, com perímetro (m) de 2.018. PROPRIETÁRIA: AGRENCO DO BRASIL S.A., sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ sob n° 01.806.966/0001-83. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 13.698. Obs.: a) Matrícula Aberta em cumprimento ao respeitável Mandado expedido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Felippi Ambrósio, 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC, em 21 de novembro de 2019, extraído dos Autos nº 0300556-67.2018.8.26.0061/01, da Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada por Agência Marítima Cargonave Ltda. em face de Massa Falida Agrenco do Brasil S/A, com trânsito em julgado em 05 e 06 de novembro de 2019. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra. - Ônus/Observações constantes na Matrícula: AV-1 - Consta averbado sob a AV-9, à margem da matricula anterior de nº 13.698 "ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS: Em cumprimento à ordem contida no Oficio n. 148/2005/Saort/DRF/ITJ, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Itajal, SC, em 28/03/2005, averbado o arrolamento do imóvel objeto da presente matricula, de propriedade de 1NLOGS LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 01.806.966/0001-83, e outra, observando que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos acima relacionados, deverá ser comunicada aquela unidade da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; AV-2 consta averbado sob a AV-10, a margem da matricula anterior de nº 13.698 desta serventia "ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS, em cumprimento à ordem contida no Oficio DERAT-SPO/ nº 1961/2008 expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB, através da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICA T, em 21/10/2008 averbado o arrolamento sobre PARTE IDEAL do imóvel objeto desta matricula, de propriedade de INLOGS LOGÍSTICA LTDA - CNPJ nº 01.806.966/0001-83, observando que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos acima relacionados, deverá ser comunicada aquela unidade da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; AV-3- Consta averbado sob a AV-11, a margem da matricula anterior de nº 13.698 deste serviço registral o seguinte: 'ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS em cumprimento a ordem contida no Ofício DERAT-SPO/DICATIGAB n. 862/2010, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB, através da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICA T, em 9/10/2010 extraídos do Processo n. 19515.001742/2010-61, averbado arrolamento sobre PARTE IDEAL do imóvel objeto desta matricula, de propriedade de AGRENCO DO BRASIL SIA - CNPJ nº 01.806.966/0001-83, observando que "a ocorrência de alienação, transferência ou de qualquer dos bens ou direitos acima relacionados, deverá ser comunicada àquela unidade da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; AV-4- RETIFICAÇÃO -Conforme respeitável oficio n. 31000737386, expedido pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta comarca de São Francisco do Sul, SC, em 07/10/2020 extraído dos autos nº 5000299-30.2018.8.24.0061/SC, da ação ajuizada por Agencia Maritime Cargonave Ltda, em face de Agrenco do Brasil S/A (em recuperação judicial) e Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Administradora Judicial, que foi objeto de nota de exame veiculada àquela unidade jurisdicional em 30/10/2020 por intermédio do oficio n. 01-P-92565, permanecendo arquivados nesta serventia o título e demais documentos que instruíram o processo respectivo, averbo a retificação das coordenadas longitudinais no meridiano constantes do imóvel objeto desta matricula, "E=737", a fim de constar as corretas, quais sejam: "E=735". - Observações Constantes no Laudo de Avaliação: a) A área avaliada é gleba em área de expansão urbana, sem utilização específica; b) O imóvel possui topografia plana em aproximadamente 21% (vinte e um por cento) de sua área total ou 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados). Os 92.400,00 m² (noventa e dois mil quatrocentos metros quadrados) restantes são formados por áreas de topografia mista e com vegetação nativa, restringindo o aproveitamento efetivo do imóvel; c) Atualmente, o imóvel avaliado é integrante da chamada ZI-5 (Zona Industrial 05), que são porções do território destinadas aos usos industriais, de serviços e de logística, em consonância com a Lei Municipal Complementar nº 44/2013 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Francisco do Sul); d) Constata também que não existem benfeitorias ou construções que agreguem o valor do imóvel. Avaliação de R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), julho/2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 2.684.282,38 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), setembro/2021.

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