RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S/A

(A) UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA com área fiscal real de 224,0019 HECTARES, denominada FAZENDA PIACATÚ, situada na Fazenda Jangada, no Distrito e Município de Piacatú, Comarca e Registro de Bilac, Estado de São Paulo, matriculado sob o n.º 6.258 – Livro 02 – Registro Geral. Certificação – Georreferenciamento: Certificação nº 081305000017-17, emitida pelo INCRA em 28/05/2013, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme averbação nº 07 da referida matrícula, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS 2000. Havido conforme escritura datada em 17 de junho de 2002, lavrada no Registro Civil e Tabelionato de Clementina-SP, livro 44, fls. 231, devidamente registrada sob nº 01 na citada matrícula 6.258 do Registro de Imóveis da Comarca de Bilac/SP. Cadastrado englobadamente com outros imóveis pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – Emissão Exercícios 2018, com as seguintes características: Código do Imóvel: 950.076.014.567-5; Denominação: Fazenda Piacatú; Área Total (ha): 727,5715; Classificação Fundiária: Grande Propriedade Improdutiva; Indicações para localização: Estada Municipal Bairro Barreiro; Município: Piacatú; UF: SP; Módulo Rural (ha): 8,0005; N° Módulos Rurais: 90,94; Módulo Fiscal (ha): 30,0000; N° Módulos Fiscais: 24,2524; FMP (ha): 2,0000; Nome do Titular (declarante): Clealco Açúcar e Álcool S.A – NIRF 6.480.866-6; cadastrado no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP, sob n° 35377010008701. Ônus/Observações constantes na Matrícula: R. 10, para constar que a proprietária do bem, Clealco Açúcar e Álcool S/A, alienou fiduciariamente o imóvel ao credor fiduciário “Banco Pine”, para servir como garantia de dívida de R$ 45.000.000,00, contraída através de “Nota de Crédito à Exportação” nº 0132/15, emitida em 30/04/2015, com vencimento final em 30/11/2016, comprometendo-se a liquidá-la em 19 (dezenove) parcelas; R.12, para incluir que Clealco Açúcar e Álcool S/A transmitiu ao Banco Pine S/A, por dação em pagamento do débito garantido por alienação fiduciária, os direitos sobre o imóvel, conforme escritura pública de dação em pagamento de direitos e outras avenças, datada de 19/12/2018, lavrada pelo 12º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, livro n.º 3.732, p. 03; AV. 13, para constar o cancelamento de alienação fiduciária, objeto do R. 10; AV. 14, para constar que foi cancelada a alienação fiduciária do R.10 em razão do imóvel ter sido dado em pagamento ao Banco Pine; AV.15, para constar que houve a consolidação plena da propriedade em favor do Banco Pine, nos termos da escritura de dação em pagamento acima mencionada; AV.16, para retificar erro material, para consignar que se trata de dação em pagamento dos direitos eventuais sobre o imóvel, conforme disciplina o art. 26, §8º, da Lei 9.514/97, e que fica sem efeito as averbações ns.º 13 e 14. Obs. final: Proprietário constante na matrícula: “BANCO PINE”, Vendedor Anuente já qualificado.

(B) Área de terras com 639,9563 hectares, denominada Fazenda Santa Rosa, situada no Distrito e Município de Piacatú, Comarca e Registro de Imóveis de Bilac, Estado de São Paulo, matriculado sob o n° 10.637 – Livro 02 – do Registro de Imóveis da Comarca de Bilac/SP. Certificação - Georreferenciamento: Certificação n° 081112000096-94 (proc. 54190.004343/2011-43), emitida pelo INCRA em 15/12/2011. Havido conforme matrícula 502, Livro 02, atualmente matrícula 10637, ambas do Registro de imóveis da Comarca de Bilac/SP. Ônus/Observações constantes na Matrícula: R. 01, para constar que a proprietária do bem, Clealco Açúcar e Álcool S/A, alienou fiduciariamente o imóvel ao credor fiduciário “Banco Pine”, para servir como garantia de dívida de R$ 45.000.000,00, contraída através de “Nota de Crédito à Exportação” nº 0132/15, emitida em 30/04/2015, com vencimento final em 30/11/2016, comprometendo-se a liquidá-la em 19 (dezenove) parcelas; R.03, para incluir que Clealco Açúcar e Álcool S/A transmitiu ao Banco Pine S/A, por dação em pagamento do débito garantido por alienação fiduciária, os direitos sobre o imóvel, conforme escritura pública de dação em pagamento de direitos e outras avenças, datada de 19/12/2018, lavrada pelo 12º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, livro n.º 3.732, p. 03; AV. 04, para constar o cancelamento de alienação fiduciária, objeto do R. 01; AV. 05, para constar que foi cancelada a alienação fiduciária do R.01 em razão do imóvel ter sido dado em pagamento ao Banco Pine; AV. 06, para constar que houve a consolidação plena da propriedade em favor do Banco Pine, nos termos da escritura de dação em pagamento acima mencionada; AV. 07, para retificar erro material, para consignar que se trata de dação em pagamento dos direitos eventuais sobre o imóvel, conforme disciplina o art. 26, §8º, da Lei 9.514/97, e que ficam sem efeito as averbações ns.º 04 e 05. Obs. final: Proprietário constante na matrícula: “BANCO PINE”, Vendedor Anuente já qualificado.

(C) Área de terras com 100,1287 hectares, com um perímetro de 4.957,68m, denominada Fazenda Santa Rosa, na Cidade, Município e Comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, inscrita na Matrícula n.º 16.410, no livro n° 02 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis de Guararapes/SP. Havido conforme escritura lavrada no Tabelionato de Notas de Clementina, deste Estado, livro 045, fls. 146, registrada sob n° 09 na matrícula n° 967 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guararapes, deste Estado. Estes dois últimos imóveis (LOTE 01, “B” e “C”) encontram-se cadastrados englobadamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – Emissão Exercícios 2018, com as seguintes características: Código do Imóvel: 616.141.370.681-0; Denominação: Fazenda Santa Rosa; Área total (ha): 740,0850; Classificação Fundiária: Grande Propriedade Produtiva; Indicações para localização: Estrada Municipal Piacatú Guararapes Esq; Município: Piacatú; UF: SP; Módulo Rural (ha): 12,0379; N° Módulos Rurais: 61,23; Módulo Fiscal (ha): 30,0000; N° Módulos Fiscais: 24,6695; FMP (ha): 2,00; Nome do (Declarante): Clealco Açúcar e Álcool S/A – NIRF 1.340.616-7; cadastrado no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo -SICAR-SP, sob n° 35377010009217. Ônus/Observações constantes na Matrícula: AV. 01, para constar que Clealco Açúcar e Álcool S/A alienou fiduciariamente o imóvel ao credor fiduciário “Banco Pine”, para servir como garantia de dívida de R$ 45.000.000,00, contraída através de “Nota de Crédito à Exportação” nº 0132/15, emitida em 30/04/2015, com vencimento final em 30/11/2016, comprometendo-se a liquidá-la em 19 (dezenove) parcelas; R.05, para incluir  que Clealco Açúcar e Álcool S/A transmitiu ao Banco Pine S/A, por dação em pagamento do débito garantido por alienação fiduciária, os direitos sobre o imóvel; AV. 06, para proceder à consolidação da propriedade do imóvel ao Banco Pine S/A. Obs. final: Proprietário constante na matrícula: “BANCO PINE”, Vendedor Anuente já qualificado.