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Contrato de Adesão

CONTRATO DE USO E ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE

www.lanceja.com.br

1 - O presente Contrato de Uso e Adesão para utilização e acesso ao site www.lanceja.com.br, descreve as condições gerais necessárias para a participação do USUÁRIO no sistema de Leilões Públicos Oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar e clicar “...Li e Aceito  os termos do presente Contrato...”, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste CONTRATO.O USUÁRIO será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome no portal do site da Lance Já.

2 - Pelo presente instrumento digital de direito nos termos de lei em vigor, o USUÁRIO declara por sua livre e espontânea vontade que aceita todas as condições do presente Contrato de Uso e Adesão. 

3 -Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no site da Lance Já, o USUÁRIO deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação brasileira em vigor.

4 - CADASTRO - O cadastro de USUÁRIO no portal Lance Já é gratuito. O usuário deverá fornecer os seus dados para o cadastramento no site, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. O Usuário deverá estar com seu CPF/CNPJ em situação regular perante a Receita Federal, bem como, com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.Os USUÁRIOS registrados no site Lance Já, autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito, órgão da justiça e ainda junto a administração pública direta, indireta e autárquica.  Após o cadastro, o USUÁRIO, receberá uma mensagem eletrônica para ativar seu cadastro, devendo confirmar seu e-mail através do link descrito para ativação do cadastro.Sempre que necessário, o cadastro do usuário deverá ser atualizado.Poderá o(a) leiloeiro(a) a qualquer momento, solicitar cópias de documentos do usuário. O aceite do “CONTRATO DE USO E ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE” é obrigatório para a conclusão do cadastro.

4.1 - O Usuário cadastrado na LANCE JÁ,  autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos Órgãos de Proteção de Crédito. Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, A Lance Já poderá entrar em contato a fim de comunicar o usuário pela central de atendimento.

5 - HABILITAÇÃO – Para habilitar-se para o leilão de interesse e ofertar lances on line os usuários terão que, enviar os documentos solicitados para o referido leilão e aceitar as normas e condições de venda específicas de cada leilão a ser realizado, no prazo estipulado para tal.Após o prazo estipulado, a Habilitação PODERÁ NÃO SER APROVADA a tempo de participar do leilão com lances on line.

6 - Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo(a) leiloeiro(a), sejam presenciais ou on line em igualdade de situação.

7 - O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões ”Lance Já”, bem como, a habilitação, poderá não ser aceita, cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões ou por determinação do leiloeiro(a) oficial responsável, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO.

8 - Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como, por todos os lances e ofertas apresentados, independente de alegações posteriores, constituindo-se este CONTRATO DE USO E ADESÃO em instrumento obrigatório entre as partes.O Login escolhido aparecerá na tela do site, assim, caso o USUÁRIO deseje não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um Login não identificável. Não serão aceitos logins com terminologias pejorativas e/ou ofensivas.

9 – O USUÁRIO é totalmente responsável pelo uso e confidencialidade do login e senha de acesso registrado em seu nome, não sendo a Lance Já responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros. Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário para com o destino de sua senha, que é de sua única e exclusiva responsabilidade.

10 - A Lance Já se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.

11 - O sistema de Leilão poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente contrato de adesão.

12 - USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

13 - INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS - É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a devida realização dos leilões. O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO está regulado pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao administrador autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da gestora de leilões. O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.  A Lance Já não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site".

14 - VISITAÇÃO -  O USUÁRIO, ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o bem de seu interesse, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.

15 - LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.

16 - Os valores informados comos "Lances Iniciais" representam apenas o lance sugerido para início das ofertas, bem como, o último lance recebido pelo(a) leiloeiro(a) não o(a) obriga a concretização da venda por parte do comitente vendedor, caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda.  Neste caso o(a) leiloeiro(a) oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá a análise do comitente vendedor que poderá decidir pelo fechamento da venda ou ainda poderá negar a oferta e solicitar ou não contra proposta, de acordo com seu livre critério. Os Lances Condicionais são válidos pelo período especificado no edital de leilão/condições de venda e obrigam os arrematantes/ofertantes pelo mesmo período.

17 – LEILÃO ON LINE - No caso de leilões on line (eletrônico) e que possuam contador de tempo para fechamento/encerramento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro(a) oficial responsável.

18 - Os bens/lotes serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se ao COMITENTE VENDEDOR o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do(a) leiloeiro(a).

19 – A Lance Já não se responsabiliza em hipótese alguma, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, falhas de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

20 - PAGAMENTO – O preço do bem arrematado - a ser pago ao Comitente Vendedor, e a comissão do(a) leiloeiro(a), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, bem como, despesas administrativas, se houver, e valores de reembolsos autorizados por lotes, deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do leilão, SALVO, se o EDITAL DE LEILÃO, dispor de modo diverso a este.

21 – Após os pagamentos devidos, os arrematantes deverão encaminhar por fax ou e-mail, o comprovante de pagamento para a emissão da Nota de Venda do Leilão, ou documento pertinente no caso dos leilões judiciais, as(os) quais serão sempre emitidas(os) em nome do arrematante identificado no site (USUÁRIO CADASTRADO).

22 - Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta ofertada por parte do arrematante/ofertante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao(a) leiloeiro(a) (5%), além do valor correspondente a multa a qual será descrita nos editais / condições de venda de cada Leilão, sobre o lance ou proposta ofertado(a),  sem prejuízo de poderem os interessados (Leiloeiro(a) e/ou Comitente Vendedor), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32 e legislação vigente.

23 - Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o(a) Leiloeiro(a) Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.

24 - RETIRADA/POSSE DOS BENS – A retirada/posse dos bens se dará de acordo com o especificado no Edital de Leilão/Condições de Venda em Leilão.

25 - Como intermediadora de ativos, a Lance Já não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens a serem leiloados.

26 - O USUÁRIO declara estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas para o respectivo leilão de interesse e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o(a) Leiloeiro(a) é meramente mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem leiloado.

27 - Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do Sistema de leilões da Lance Já.

28 - A Lance Já não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha a acarretar aos USUÁRIOS do leilão por problemas técnicos, falhas no sistema e na conexão, tanto do USUARIO quanto da Lance Já.

29 - A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da Lance Já ou dos leilões em andamento acarretará exclusão de seu cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

30 - O site não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação de leilões dos bens, limitando-se a veicular os dados dos mesmos (descrição, informações, apresentação e publicidade) fornecidos pelo comitente vendedor, através de seu site específico. Cabe ao Comitente Vendedor responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

31 - O site, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, excluir ou invalidar lances, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente CONTRATO.

32 - ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre critério o sistema do site poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns, ou todos os serviços disponíveis, bem como, alterar as condições constantes deste CONTRATO. 

33 - Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de Santo André, para dirimir todas e quaisquer questões, dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam.

34 - Os USUÁRIOS se obrigam a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos.

35 - Declaro como USUÁRIO para todos os fins que as informações por mim cadastradas neste site são a expressão da verdade e que me responsabilizo civil e criminalmente pelas mesmas e autorizo expressamente a Lance Já a proceder a verificação dos dados cadastrados nos Órgãos Públicos e também nos de Proteção ao Crédito.

36 - A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

37 - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades dos artigos, 335 e 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.Sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor e condições de venda/edital de leilão.

38 - Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta ofertada por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a multa por inadimplência e/ou desistência sobre o lance ou proposta ofertada, de acordo com o estipulado no Edital de Leilão/Condições de Venda, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou comitente vendedor), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal 21.981/32.

39 - Declaro ainda estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato de Adesão – Usuário.

 

 

 

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